União Estável: Reconhecimento, Efeitos Jurídicos e Dissolução
A união estável é reconhecida pela Constituição Federal e pela legislação civil como uma entidade familiar, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Embora se distinga do casamento, ela gera uma série de efeitos jurídicos importantes. Os direitos decorrentes da união estável incluem, entre outros, direitos previdenciários, […]