Pensão Alimentícia: Critérios de Fixação e Possibilidade de Revisão
A pensão alimentícia constitui um direito legalmente amparado, destinado a prover o sustento de quem necessita e não possui meios próprios para tal, como filhos, ex-cônjuges ou ex-companheiros, em determinadas circunstâncias. A determinação do valor da pensão segue critérios estabelecidos na legislação brasileira. O cálculo da pensão alimentícia é fundamentado no binômio necessidade-possibilidade. Isso significa […]