Receber uma cobrança por uma dívida que já foi paga é uma situação injusta e, infelizmente, mais comum do que se imagina. Felizmente, o Código de Defesa do Consumidor oferece proteção nesses casos.
1. O que fazer ao receber uma cobrança indevida?
- Separe o comprovante de pagamento (boleto, TED, Pix, recibo);
- Entre em contato com a empresa cobradora solicitando a regularização imediata;
- Solicite número de protocolo do atendimento.
2. A empresa pode negativar meu nome mesmo com a dívida paga?
Não. A negativação indevida gera direito à indenização por danos morais, especialmente se houver inscrição em órgãos como SPC ou Serasa mesmo após o pagamento da dívida.
3. Como resolver?
Se a empresa se recusar a corrigir o erro, você pode:
- Registrar uma reclamação no Procon ou Consumidor.gov.br;
- Buscar auxílio jurídico para ingressar com ação judicial;
- Pedir indenização por danos morais e materiais, se for o caso.
Conclusão:
A cobrança de dívida já quitada é abusiva. O consumidor tem o direito de ser respeitado e de buscar reparação pelos transtornos causados.
