Abandono afetivo: Indenização por danos morais e como comprovar
A parentalidade vai muito além da responsabilidade financeira. A legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que o cuidado e a convivência são deveres dos pais, e não apenas uma opção. Mas o que acontece quando a ausência de afeto e atenção se torna um descumprimento […]
Deserdação: Como tirar um herdeiro da sucessão – requisitos e causas legais
Um dos princípios fundamentais do Direito de Sucessões é a proteção da legítima, a parte do patrimônio que é reservada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro). A regra geral é que o testador (a pessoa que deixa a herança) não pode dispor livremente de 50% de seus bens, pois essa metade pertence aos herdeiros […]
Atraso na entrega da obra | Direitos, multa e indenização
Comprar um imóvel na planta é um sonho para muitos, mas o que acontece quando a entrega da obra atrasa e o seu planejamento vai por água abaixo? O atraso na entrega da obra é, infelizmente, uma situação comum no mercado imobiliário e que causa grande prejuízo e frustração ao comprador. Felizmente, a lei brasileira […]
Meação vs. Herança: Entenda a diferença crucial no Direito de Família e Sucessões
Quando uma pessoa casada (ou em união estável) falece, é natural que a família inicie o processo de inventário para a divisão dos bens. No entanto, é neste momento que surge uma dúvida fundamental que causa grande confusão: o que o cônjuge (ou companheiro(a)) sobrevivente tem direito é Meação ou Herança? Embora pareçam a mesma […]
Planejamento sucessório: como proteger sua família e evitar o pesadelo do inventário
Planejamento Sucessório não é um tema restrito a grandes fortunas. É um conjunto de atos jurídicos feitos em vida para definir como seu patrimônio será transmitido após o seu falecimento. Em essência, planejar é proteger e economizar. Se você se importa com o futuro da sua família, este é um assunto crucial. O problema que […]
Divórcio: tire suas dúvidas sobre filhos, bens e processo judicial
Passar por um divórcio é, sem dúvidas, um dos momentos mais delicados na vida de uma pessoa. Além da carga emocional, a separação traz consigo uma série de questões práticas e jurídicas que precisam ser resolvidas. Perguntas como “Como fica a guarda dos filhos?”, “Vamos ter que vender a casa?” e “Quem fica com o […]
Planejamento Sucessório com Imóveis: Estratégias para a Proteção Patrimonial
A organização da sucessão patrimonial em vida é uma medida prudente que pode evitar complexidades e litígios futuros para a família, especialmente quando o patrimônio inclui imóveis. O planejamento sucessório oferece instrumentos jurídicos que permitem essa organização de forma eficaz, otimizando a transmissão e minimizando custos e burocracia do inventário. Existem diversas estratégias para o […]
Herança de Imóveis: Procedimentos e Regularização da Propriedade
A transmissão de um imóvel por herança envolve um conjunto de procedimentos que se inserem tanto no direito das sucessões quanto no direito imobiliário. A correta condução dessas etapas é crucial para a segurança jurídica e a plena regularização do patrimônio herdado. Após o falecimento do proprietário, o imóvel deve ser objeto do processo de […]
Divórcio e Imóveis: A Partilha Patrimonial e o Regime de Bens
A partilha de bens é um dos aspectos mais relevantes e, por vezes, desafiadores em um processo de divórcio, especialmente quando envolve imóveis, que frequentemente constituem uma parcela significativa do patrimônio familiar. A forma como esses bens serão divididos é diretamente influenciada pelo regime de bens adotado no casamento. No regime de Comunhão Parcial de […]
Contrato de Locação: Direitos e Deveres do Locador e Locatário na Lei do Inquilinato
A relação locatícia, seja para proprietários (locadores) ou inquilinos (locatários), é regida pelo Contrato de Locação e pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). O conhecimento das disposições legais e contratuais é crucial para estabelecer uma relação transparente e juridicamente segura. Para o locador, o contrato deve prever aspectos como a forma de pagamento, os […]